TikTok é condenado a pagar R$ 500 a cada usuário por biometria facial indevida
Em ação ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis/MA, o TikTok foi condenado a pagar danos morais coletivos e individuais por uso indevido de biometria facial.
Em razão do ocorrido, a justiça condenou o TikTok ao pagamento de R$ 23 milhões a fundo de defesa do consumidor e R$ 500, a título de danos morais individuais, a cada usuário da plataforma por violação de proteção de dados.
Ainda, também determinou que a empresa pare de coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem consentimento, exclua os já coletados, explicite aos clientes de que forma o consentimento é obtido, e implemente, de forma destacada, ferramenta para obtenção do aceite.
Este caso mostra a necessidade do cuidado com quais dados são coletados, armazenados e utilizados, e se este tratamento está sendo realizado de acordo com a legislação brasileira ou, quando for o caso, com a legislação de outros países.