Em ação ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis/MA, o TikTok foi condenado a pagar danos morais coletivos e individuais por uso indevido de biometria facial.

A ação civil coletiva foi movida pelo IBEDEC/MA – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, alegando violação de dados e ofensa à privacidade, intimidade, honra e imagem por parte do TikTok, em razão de coleta, armazenamento e compartilhamento de biometria facial de clientes sem autorização.

Em razão do ocorrido, a justiça condenou o TikTok ao pagamento de R$ 23 milhões a fundo de defesa do consumidor e R$ 500, a título de danos morais individuais, a cada usuário da plataforma por violação de proteção de dados.

Ainda, também determinou que a empresa pare de coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem consentimento, exclua os já coletados, explicite aos clientes de que forma o consentimento é obtido, e implemente, de forma destacada, ferramenta para obtenção do aceite.

Este caso mostra a necessidade do cuidado com quais dados são coletados, armazenados e utilizados, e se este tratamento está sendo realizado de acordo com a legislação brasileira ou, quando for o caso, com a legislação de outros países.

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