MP das bets acende alerta sobre segurança jurídica e investimentos no Brasil
Para especialistas, empresas deveriam ser indenizadas pelo rompimento repentino dos contratos
A derrubada da atividade das empresas de apostas, as chamadas “bets”, por meio da medida provisória (MP) nº 1.394, editada pelo governo federal, traz insegurança jurídica para o ambiente de negócios do país, segundo especialistas. A avaliação é que, como as companhias investiram na atividade econômica com base em regulamentação e legislação, não poderiam sofrer um rompimento de contrato, de uma hora para outra, sem serem indenizadas.
Além do risco jurídico, todos concordam também que há um risco político pelo momento em que a medida foi tomada, em período pré-eleitoral. Por isso, afirmam, essa pode vir a ser apenas uma “medida de vitrine”, que não será efetivada.
A advogada e economista Elena Landau afirma que não é a favor das bets e está claro que passou a ser necessária uma política pública para evitar os efeitos das apostas sobre a saúde mental dos usuários. “Mas a questão é que é essas empresas vieram para o Brasil, investiram aqui com base em uma regulamentação feita pelo governo e, sem qualquer aviso ou negociação, uma MP vem e rompe o combinado”, diz.
Segundo Landau, acabar com a atividade econômica das bets dessa maneira só poderia ser feito com o pagamento uma indenização ou “trata-se de expropriação”. “Haveria o mesmo risco jurídico e regulatório se fosse feita uma concessão para uma distribuidora de energia, por um determinado período, e o governo resolvesse romper o contrato.”
O risco político da medida, segundo Landau, é o investidor ver que pode ter o ativo tomado sem indenização, considerando o momento em que essa MP foi assinada – às vésperas das eleições – e a forma como foi divulgada, “em um tom de desafio”.
De acordo com a Constituição Federal, toda medida provisória só pode ser editada com base em dois pré-requisitos: relevância e urgência. “A relevância da questão existe, sem dúvidas, mas a única urgência é a eleição. Vemos um presidente da República usando uma MP como medida eleitoral”, afirma a especialista. Para ela, o governo poderia proibir propaganda das bets durante os jogos de futebol, advertir como se faz em relação ao tabagismo ou retirar o Pix como forma de pagamento.
Outro ponto destacado por ela é que essa MP não parece ter sido feita para ser efetivada. “Isso porque o prazo constitucional para uma MP ser convertida em lei é de 120 dias, estamos no meio das eleições e ainda tem o recesso do Judiciário, ou seja, parece ser uma medida de vitrine”, diz.
Na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública contra 17 operadores de apostas on-line por prejuízos causados à saúde da população. A instituição pede, por exemplo, o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) e uma indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, de R$ 1 bilhão.
Para o advogado Leonardo Roesler, especialista em direito empresarial e sócio do RCA Advogados, o governo tem legitimidade para endurecer a fiscalização e restringir atividades prejudiciais à população. Entretanto, encerrar um mercado anteriormente autorizado “exige fundamentação consistente, proporcionalidade e tratamento adequado das consequência econômicas e jurídicas”.
“Fechar as plataformas é uma medida extrema. O risco é uma migração para plataformas clandestinas. A demanda não vai desaparecer e o governo vai perder parte da capacidade de controle”, diz o especialista. “O Estado deve responder tanto pelas falhas do modelo que autorizou quanto pelas consequências da solução que pretende adotar. Proteger a população exige firmeza, coerência e capacidade de execução”.
Luiz Felipe Maia, sócio do escritório MyLaw Advogados, aponta o impacto da MP sobre a atratividade do Brasil para investimentos em geral. “A proibição às bets cria um problema para o investidor que avalia outros setores regulados no Brasil. Se o Estado induz investimentos e muda radicalmente as regras logo depois, suas futuras garantias de estabilidade perdem credibilidade”, diz Maia.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que reúne várias empresas de bets, entrou, nesta semana, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP.