A Portaria MESP nº 58/2026 aprimora as regras de gestão e prestação de contas dos recursos destinados ao esporte a partir da arrecadação sobre apostas de quota fixa. Embora a norma não imponha obrigações diretas às operadoras, ela interessa ao setor porque amplia a transparência sobre a destinação desses valores e fortalece os mecanismos de controle sobre sua aplicação.

A nova disciplina exige que as entidades beneficiárias mantenham seção de transparência ativa em seus sites, com divulgação de despesas, contratos, remunerações e identificação da fonte dos recursos utilizados. A portaria também mantém o limite de 25% para despesas administrativas, admitindo apuração em ciclos plurianuais de até quatro anos, desde que haja planejamento prévio e aprovação do Ministério do Esporte.

Outro ponto relevante está no tratamento dos rendimentos financeiros e dos saldos remanescentes, que deverão ser direcionados às atividades finalísticas, com segregação contábil específica para garantir rastreabilidade. No caso dos recursos oriundos das bets, a norma ainda prevê regra excepcional para 2026, permitindo o uso de parte dos valores acumulados em 2025 para despesas administrativas, desde que vinculado à implementação ou ampliação de projetos e acompanhado de justificativa.

A portaria confirma o avanço de um modelo regulatório mais orientado à transparência, ao controle e à prestação de contas sobre os recursos gerados pelo mercado legalizado de apostas. Para o setor, a medida reforça a importância institucional da rastreabilidade desses valores e tende a ampliar o escrutínio público sobre os efeitos econômicos e sociais da regulação.

—

New ordinance strengthens transparency over betting proceeds allocated to sports

Ordinance No. 58/2026 issued by Brazil’s Ministry of Sports enhances the rules governing the management and accountability of funds allocated to sports from the taxation of fixed-odds betting. Although the rule does not create direct obligations for betting operators, it is relevant to the sector because it expands transparency over how these proceeds are used and strengthens oversight mechanisms.

The new framework requires beneficiary entities to maintain an active transparency section on their websites, disclosing expenses, contracts, compensation and the source of the funds applied. The ordinance also maintains the 25% cap on administrative expenses, while allowing this limit to be calculated over multi-year cycles of up to four years, subject to prior planning and approval by the Ministry of Sports.

Another important change concerns the treatment of financial yields and remaining balances, which must be allocated to finalistic activities and recorded with specific accounting segregation to ensure traceability. For funds arising from betting revenues, the ordinance also establishes an exceptional rule for 2026, allowing part of the amounts accumulated in 2025 to be used for administrative expenses, provided that such use is linked to the implementation or expansion of projects and duly justified.

The ordinance confirms the development of a more transparency-driven and accountability-oriented regulatory model for the allocation of proceeds generated by the legalized betting market. For the sector, the measure reinforces the institutional relevance of tracing these funds and is likely to increase public scrutiny over the economic and social effects of regulation.