A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) editou normas para operacionalizar o impedimento de participação, em plataformas de apostas de quota fixa, de beneficiários do Novo Desenrola Brasil. A medida decorre da Medida Provisória nº 1.355/2026 e foi complementada pela Portaria SPA/MF nº 1.237/2026 e pela Instrução Normativa SPA/MF nº 3/2026, que passaram a incluir esses usuários entre as hipóteses de vedação regulatória.

As novas regras impõem consultas obrigatórias ao SIGAP, por CPF, tanto no momento da abertura de cadastro quanto no primeiro login diário do usuário. Quando o sistema retornar o status “Impedido – Programa Novo Desenrola Brasil”, o cadastro deverá ser negado ou, no caso de conta já existente, a suspensão deverá ocorrer em até três dias, com comunicação prévia ao usuário e possibilidade de retirada voluntária dos recursos. Se houver saldo remanescente, a devolução deverá seguir os procedimentos previstos na regulamentação.

A disciplina também amplia deveres de controle, documentação e governança. Passa a ser necessário registrar as comunicações realizadas, armazenar evidências por cinco anos, cancelar apostas em aberto quando aplicável e manter atualizado no SIGAP o status de suspensão enquanto houver recursos vinculados ao usuário impedido. Além disso, foram fixados prazos curtos para implementação, de 10 dias para adequação dos procedimentos e de 15 dias para consulta em massa da base já cadastrada, com identificação e bloqueio dos CPFs enquadrados no programa.

Trata-se de movimento regulatório que exige revisão imediata de fluxos de onboarding, login, suspensão de contas, devolução de valores e tratamento de dados, já que o descumprimento das novas obrigações pode atrair as sanções previstas na Lei nº 14.790/2023 e nas portarias sancionatórias da SPA/MF. A equipe do MyLaw acompanha de perto os desdobramentos do tema e permanece à disposição para assessorar operadoras na adequação regulatória, operacional e contratual às novas exigências.

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The Secretariat of Prizes and Betting of the Ministry of Finance (SPA/MF) has issued rules to operationalize the restriction on the participation of beneficiaries of “Novo Desenrola Brasil” in fixed-odds betting platforms. The measure stems from Provisional Measure No. 1,355/2026 and was supplemented by SPA/MF Ordinance No. 1,237/2026 and SPA/MF Normative Instruction No. 3/2026, which now include such users among the regulatory prohibition scenarios.

The new rules impose mandatory CPF-based checks through SIGAP both at the time of account registration and at the user’s first daily login. Where the system returns the status “Blocked – Novo Desenrola Brasil”, registration must be denied or, in the case of an existing account, suspension must take place within three days, with prior notice to the user and the possibility of voluntary withdrawal of funds. If any balance remains, reimbursement must follow the procedures set forth in the applicable regulation.

The framework also expands control, documentation, and governance obligations. Operators are now required to record the communications made, retain supporting evidence for five years, cancel open bets where applicable, and keep the suspension status updated in SIGAP while any funds linked to the blocked user remain in the account. In addition, short implementation deadlines were established, 10 days to adapt procedures and 15 days to conduct a bulk review of the existing user database, with identification and blocking of CPFs covered by the program.

This is a regulatory development that requires an immediate review of onboarding flows, login routines, account suspension procedures, refund mechanisms, and data handling practices, since non-compliance with the new obligations may trigger the sanctions provided for in Law No. 14,790/2023 and in the SPA/MF sanctioning ordinances. The MyLaw team is closely monitoring developments on this matter and remains available to assist operators in making the necessary regulatory, operational, and contractual adjustments.