O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple para que prestem esclarecimentos sobre a presença, em suas lojas digitais, de aplicativos de apostas sem autorização federal. A medida decorre de monitoramento realizado por áreas da pasta ligadas à proteção digital e ao consumidor e se apoia na constatação preliminar de que aplicativos que ofertam ou facilitam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas estariam disponíveis de forma ostensiva ao público brasileiro.

Segundo o conteúdo das notificações, a preocupação do governo não se limita à regularidade setorial desses aplicativos, mas alcança também os mecanismos de controle etário, a forma de triagem adotada pelas plataformas e a eventual exposição de crianças e adolescentes a esse tipo de conteúdo. O material menciona, ainda, possível violação a normas de proteção infantojuvenil no ambiente digital e ao Código de Defesa do Consumidor, além de lembrar que o decreto regulamentador do chamado ECA Digital impõe às lojas de aplicações o dever de impedir a disponibilização de serviços de apostas não autorizados pelos órgãos competentes.

As empresas foram instadas a detalhar suas políticas de publicação, os critérios de verificação de autorização regulatória e os procedimentos de revisão adotados antes da liberação dos aplicativos. Também deverão apresentar a relação dos apps disponíveis no Brasil nas categorias de loterias, apostas, cassino e similares, com identificação dos desenvolvedores, classificação indicativa e eventual autorização.

Embora as notificações não tenham caráter sancionador imediato, a medida reforça a centralidade da autorização regulatória para operação regular do mercado de apostas no país. Para o setor, o episódio evidencia que a conformidade não se limita às operadoras, mas alcança também os canais de distribuição digital de serviços não autorizados.

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Brazil’s Ministry of Justice and Public Security has notified Google and Apple to provide information regarding the presence, in their digital app stores, of betting applications operating without federal authorization. The measure follows monitoring conducted by departments within the Ministry responsible for digital and consumer protection and is based on the preliminary finding that apps offering, or facilitating access to, fixed-odds betting and other lottery modalities were being openly made available to the Brazilian public.

According to the content of the notices, the government’s concern goes beyond the sectoral regularity of these applications and also extends to age-verification mechanisms, the screening procedures adopted by the platforms, and the potential exposure of children and adolescents to this type of content. The notices also refer to a possible breach of child and adolescent protection rules in the digital environment, as well as of the Consumer Protection Code, and recall that the regulatory decree implementing the so-called Digital ECA imposes on app stores the duty to prevent the availability of betting services not authorized by the competent authorities.

The companies were requested to detail their publication policies, the criteria used to verify regulatory authorization, and the review procedures adopted before making such apps available. They must also provide a list of the apps currently available in Brazil under the categories of lotteries, betting, casinos, and similar services, including identification of the developers, age ratings, and any applicable authorization.

Although the notices do not have an immediate sanctioning effect, the measure reinforces the central role of regulatory authorization in the lawful operation of the betting market in Brazil. For the sector, the episode makes clear that compliance obligations are not limited to operators themselves, but also extend to the digital distribution channels through which unauthorized services are made available.

Publicado em: Gaming