Portaria regulamenta meios de pagamentos de apostas e jogos online | Ordinance regulates paying methods for bets and online games
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, através da Portaria MF-SPA/MF Nº 615, estabeleceu diretrizes para as transações de pagamento realizadas por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil. A portaria divide-se em quatro capítulos abordando aspectos preliminares, transações de pagamento, gestão de liquidez e disposições finais.
Um dos pontos centrais da normativa é a proibição de que as empresas de meio de pagamento, denominadas agentes operadores, utilizem os recursos dos apostadores para cobrir prêmios ou outras despesas. Além disso, os apostadores devem ter acesso rápido aos seus recursos, com a proibição de restrições excessivas por parte dos agentes operadores.
O pagamento dos prêmios aos apostadores deve ser realizado exclusivamente por meio de transferência eletrônica para contas bancárias cadastradas previamente. Os prêmios podem ser mantidos na conta transacional para serem utilizados em novas apostas, conforme a escolha do apostador.
A portaria também estabelece a obrigatoriedade de constituição de uma reserva financeira pelos agentes operadores, no valor mínimo de R$ 5 milhões, para garantir o pagamento de prêmios e outros valores devidos aos apostadores. Essa reserva deve ser custodiada em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central e não pode ser utilizada para outras finalidades sem autorização prévia.
Outro aspecto importante é a proibição de transações com plataformas não autorizadas para exploração de apostas de quota fixa, que entrará em vigor seis meses após a publicação do regulamento específico da Secretaria de Prêmios e Apostas.
A portaria traz definições detalhadas sobre contas cadastradas, transacionais e gráficas, além de estabelecer regras para aportes e retiradas de recursos financeiros, gestão de liquidez e aplicação de recursos.
Com essa regulamentação, busca-se garantir a segurança e transparência nas transações de pagamento relacionadas às apostas lotéricas de quota fixa, protegendo os interesses dos apostadores e promovendo a integridade do sistema lotérico nacional.
A equipe do Maia Yoshiyasu Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema.
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The Prize and Betting Secretariat of the Ministry of Finance, through Ordinance MF-SPA/MF No. 615, has established guidelines for payment transactions carried out by authorized agents operating fixed-odds betting lotteries in Brazil. The ordinance is divided into four chapters covering preliminary aspects, payment transactions, liquidity management, and final provisions.
Payment of prizes to bettors must be made exclusively through electronic transfer to previously registered bank accounts. Prizes may be kept in the transactional account to be used for new bets, according to the bettor’s choice.
The ordinance also establishes the obligation for operating agents to establish a financial reserve, with a minimum value of R$ 5 million, to guarantee the payment of prizes and other amounts owed to bettors. This reserve must be held in financial institutions authorized by the Central Bank and cannot be used for other purposes without prior authorization.
Another important aspect is the prohibition of transactions with unauthorized platforms for the exploitation of fixed-odds betting, which will come into effect six months after the publication of the specific regulation by the Prize and Betting Secretariat.
The ordinance provides detailed definitions of registered, transactional, and graphic accounts, as well as establishing rules for financial contributions and withdrawals, liquidity management, and resource allocation.