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CADE aplica medida preventiva contra Caixa por descredibilização de empresas intermediadoras de apostas esportivas | CADE applies preventive measure against Caixa for discrediting sports betting intermediary companies

4 de September de 2023
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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) impôs, em decorrência de representação apresentada pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (AIDIGLOT), medida preventiva à Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).

As instituições não poderão aplicar quaisquer tipos de sanções às atividades das plataformas de intermediação de jogos lotéricos, e deverão interromper ações que impeçam ou descredibilizem a atuação dessas empresas.

A decisão deverá ser publicada pela Caixa em sua página na internet, a fim de tornar a informação pública.


The General Superintendence of the Administrative Council for Economic Defense (SG/Cade) imposed a preventive measure on Caixa Econômica Federal (CEF) and the Brazilian Federation of Lottery Companies (Febralot), as a result of a representation submitted by the Association of Digital Lottery Games Intermediaries (AIDIGLOT).

The institutions will not be able to apply any kind of sanctions to the activities of lottery intermediation platforms, and must stop actions that prevent or discredit the work of these companies.

The decision must be published by Caixa on its website in order to make the information public.