O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026, responsável por proibir as apostas de quota fixa e prever o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor. A decisão foi proferida na ADI 8.027, a pedido da Procuradoria-Geral da República, e permanecerá válida até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo. A medida é monocrática e ainda deverá ser submetida ao referendo do Plenário.

A suspensão busca evitar que decisões de diferentes instâncias produzam tratamentos distintos para uma mesma norma. Na prática, processos em que operadoras buscavam afastar os efeitos da MP ficam paralisados, e a definição sobre sua validade passa a se concentrar nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no STF. A decisão não resolve o mérito da discussão, mas restringe temporariamente a possibilidade de obtenção de decisões individuais nas instâncias ordinárias.

Para o setor, o cenário amplia a importância do acompanhamento das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035 e do futuro julgamento pelo Plenário. Até que haja uma definição, empresas, investidores e demais agentes envolvidos permanecem diante de um ambiente regulatório excepcional, no qual decisões estratégicas sobre operações, contratos e investimentos precisam considerar tanto a vigência da MP quanto a possibilidade de sua revisão pelo Supremo.

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Justice Luiz Fux of the Brazilian Supreme Court ordered the nationwide suspension of all lawsuits challenging the constitutionality of Provisional Measure No. 1,394/2026, which prohibited fixed-odds betting operations and provided for the termination of authorizations previously granted to operators. The ruling was issued in ADI 8,027 following a request by the Federal Prosecutor General’s Office and will remain in effect until the Supreme Court reaches a final decision on the matter. The order was issued by a single Justice and is still subject to confirmation by the full Court.

The suspension is intended to prevent lower courts from issuing conflicting decisions on the same legislation. In practical terms, proceedings in which operators sought to suspend the effects of the Provisional Measure are now stayed, concentrating the constitutional review before the Supreme Court in the four pending direct actions. The ruling does not decide whether the ban is constitutional, but it temporarily limits the possibility of obtaining individual relief from lower courts.

For the industry, this development increases the significance of ADIs 8,024, 8,027, 8,028 and 8,035 and of the future decision by the full Court. Until the constitutional issue is resolved, operators, investors and other market participants face an exceptional regulatory environment in which operational, contractual and investment decisions must take into account both the current effects of the Provisional Measure and the possibility that it may ultimately be reviewed by the Supreme Court.