Publicada recentemente, a Portaria MF nº 1.766/2026 amplia o alcance da fiscalização sobre apostas de quota fixa ao prever responsabilidade solidária de instituições financeiras, empresas de pagamento, instituidores de arranjos de pagamento e anunciantes pelos tributos relacionados à exploração irregular da atividade. A medida reforça o movimento de cerco regulatório ao mercado não autorizado e passa a atingir não apenas o operador irregular, mas também agentes que viabilizam sua atividade econômica.

No caso de instituições financeiras e empresas de pagamento, a responsabilização dependerá de comunicação formal do Ministério da Fazenda, feita em conjunto pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pela Receita Federal. A partir da notificação, haverá prazo de 24 horas para adoção de medidas que impeçam novas transações em favor do operador irregular. Já para anunciantes, a regra é mais severa, pois a responsabilidade independe de notificação prévia, o que eleva a necessidade de verificação prévia da regularidade do operador promovido.

Os impactos são diretos sobre rotinas de compliance, onboarding de parceiros, controles de mídia e monitoramento de fluxos financeiros. A portaria tende a exigir diligência mais rigorosa de todos os agentes que participam da cadeia das apostas, especialmente em pagamentos e publicidade.

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Recently published, Ordinance No. 1,766/2026 expands the scope of enforcement over fixed-odds betting by establishing joint liability of financial institutions, payment companies, payment arrangement providers, and advertisers for taxes related to the unlawful operation of betting activities. The measure strengthens the ongoing regulatory crackdown on the unauthorized market and extends its reach beyond the illegal operator itself to include parties that enable its economic activity.

In the case of financial institutions and payment companies, liability will depend on a formal notice issued by the Ministry of Finance, jointly delivered by the Secretariat of Prizes and Betting and the Federal Revenue Service. Once notified, those entities will have 24 hours to adopt measures aimed at preventing further transactions in favor of the illegal operator. For advertisers, the rule is stricter, as liability does not depend on prior notice, which increases the need for prior verification of the regulatory status of the promoted operator.

The impacts are direct on compliance routines, partner onboarding, media controls, and financial flow monitoring. The ordinance is likely to require stricter diligence from all parties involved in the betting chain, especially in payments and advertising.