A votação do Projeto de Lei nº 2.234/2022 foi novamente adiada no Senado, desta vez por falta de quórum. A proposta busca legalizar e regulamentar jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho, apostas online e corridas de cavalos. O projeto, já aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, enfrenta forte resistência de parte da bancada conservadora, o que tem dificultado sua tramitação.

O texto estabelece que apenas empresas com sede no Brasil poderão explorar os jogos, desde que atendam a critérios rigorosos de licenciamento, capital mínimo, origem dos recursos e medidas de integridade, como auditorias anuais. Cada modalidade terá regras específicas: cassinos só poderão operar em complexos de lazer ou embarcações; bingos deverão ter endereço fixo com licença de 25 anos; e o jogo do bicho exigirá controle digital das apostas e capacidade financeira comprovada.

O PL também determina a criação de uma estrutura regulatória sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, que poderá contar com uma agência reguladora específica para o setor. A operação irregular será tipificada como crime, com penas que variam de dois a sete anos de prisão, a depender da infração.

Com o avanço da regulamentação das apostas esportivas e cassinos online em 2023, cresce a pressão para que o ambiente físico de jogos também seja incorporado ao sistema legal. A proposta representa uma tentativa de alinhar o Brasil às práticas internacionais, com foco em arrecadação, geração de empregos e, sobretudo, segurança jurídica para um setor já consolidado informalmente. A ausência de uma regulamentação clara, além de comprometer a fiscalização, mantém o país distante de oportunidades econômicas relevantes e de um controle efetivo sobre práticas que hoje ocorrem à margem da lei.