O Senado Federal aprovou, em sessão plenária com apoio transversal, um projeto de lei que impõe importantes limitações à publicidade das apostas de quota fixa – bets. A proposta, oriunda do PL 2.985/2023 e relatada por Carlos Portinho, prevê a proibição da participação de influenciadores, atletas e figuras públicas em ações promocionais, além da definição de faixas horárias específicas para a veiculação de propagandas em diferentes meios de comunicação.

Entre as vedações aprovadas estão: veiculação durante eventos esportivos ao vivo; uso de cotações dinâmicas em tempo real fora de canais próprios; impulsionamento de conteúdo fora do horário permitido; e promoção de apostas com linguagem voltada ao público infantojuvenil ou que estimule a prática como forma de ascensão social ou solução financeira.

A publicidade em rádio será restrita aos horários das 9h às 11h e das 17h às 19h30, enquanto em televisão, streaming e redes sociais será permitida entre 19h30 e 24h. O texto também obriga o uso de mensagens de advertência como: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.

A proposta contempla exceções em estádios e arenas esportivas quando a operadora de apostas for patrocinadora oficial do evento, detentora dos direitos do nome oficial ou patrocinadora dos uniformes das equipes, limitada a um anunciante por equipe. Ainda assim, a publicidade estática ou eletrônica nesses espaços será, em regra, proibida. Também foi fixada a proibição de marcas de casas de apostas em uniformes de atletas menores de 18 anos e em peças voltadas ao público infantil.

O projeto também estabelece responsabilidade solidária às plataformas digitais e veículos de mídia que mantiverem campanhas publicitárias irregulares, mesmo após notificação do Ministério da Fazenda. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A equipe do MY Law está acompanhando a tramitação e fica à disposição para qualquer esclarecimento sobre o assunto.