Em decisão liminar, o  Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu diretrizes sobre a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, atendendo a ações de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade contra a Lei nº 14.790/2023, em que argumentam que a lei oferece proteção insuficiente contra os impactos econômicos e sociais das apostas, especialmente para grupos vulneráveis.

A decisão liminar do Ministro Luiz Fux estabelece uma série de medidas com efeito imediato, buscando mitigar os impactos sociais das apostas de quota fixa enquanto o mérito das ações ainda está pendente de julgamento.

Primeiramente, determinou a proibição da publicidade de apostas que possa atingir diretamente crianças e adolescentes. Ainda, vedou o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, em apostas de quota fixa, com o objetivo de proteger a estabilidade financeira das famílias beneficiadas por esses programas.

Por fim, determinou a aplicação imediata de normas de fiscalização e sanção que originalmente estavam previstas para 2025, visando um monitoramento mais rigoroso das atividades de apostas.

A liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux terá validade até que o Plenário do STF faça uma análise final e decida sobre o mérito das ações.

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In a preliminary decision, Minister Luiz Fux of the Supreme Federal Court (STF) issued guidelines regarding the regulation of fixed-odds betting in Brazil, responding to actions of unconstitutionality filed by the National Confederation of Commerce (CNC) and the Solidariedade party against Law No. 14,790/2023. These actions argue that the law provides insufficient protection against the economic and social impacts of betting, especially for vulnerable groups.

Minister Luiz Fux’s preliminary decision establishes a series of immediate-effect measures aimed at mitigating the social impacts of fixed-odds betting while the merits of the actions remain pending judgment.

First, the decision prohibits advertising of betting that could directly target children and adolescents. Additionally, it bans the use of resources from social programs, such as Bolsa Família and the Continued Payment Benefit, in fixed-odds betting, with the objective of protecting the financial stability of families benefiting from these programs.

Lastly, it mandates the immediate application of monitoring and sanction regulations that were initially scheduled for 2025, aiming for more rigorous oversight of betting activities.

The preliminary injunction granted by Minister Luiz Fux will remain in effect until the STF Plenary conducts a final analysis and rules on the merits of the actions.