Publicada a portaria SPA/MF nº 1.475/2024 | Ordinance SPA/MF No. 1,475/2024 published
17 de September de 2024
Nesta segunda-feira, 16, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 1.475/2024, que estabelece condições e prazos para adequação das pessoas jurídicas que exploram a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O time do Maia Yoshiyasu Advogados disponibilizou a versão completa, em português e inglês, para visualização. Confira.
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This Monday, the 16th, Ordinance SPA/MF No. 1,475/2024 was published, which establishes conditions and deadlines for the adjustment of legal entities that operate fixed-odds lottery betting.
The team at Maia Yoshiyasu Advogados has made the full version available in both Portuguese and English for viewing. Check it out.