Nesta quinta-feira, 01/08, foram publicadas três novas portarias pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, as portarias 1.225, 1.231 e 1.233, de 31 de julho de 2024:

– Portaria SPA/MF nº 1.225/2024: regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.

– Portaria SPA/MF nº 1.231/2024: estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa .

– Portaria SPA/MF nº 1.233/2024: regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O time do Maia Yoshiyasu Advogados disponibilizou a versão completa das portarias, em português e inglês. Confira:

On Thursday, 08/01, three new ordinances were published by the Secretariat of Prizes and Betting of the Ministry of Finance: ordinances 1,225, 1,231, and 1,233, dated July 31, 2024:

– Ordinance No. 1,225: regulates the monitoring and supervision of fixed-odds lottery betting activities and betting operators.

– Ordinance No. 1,231: establishes rules and guidelines for responsible gaming and actions for communication, advertising, and marketing, and regulates the rights and duties of bettors and betting operators to be observed in the commercial exploitation of the fixed-odds lottery betting modality.

– Ordinance No. 1,233: regulates the sanctioning regime within the scope of the commercial exploitation of the fixed-odds lottery betting.

The team at Maia Yoshiyasu Advogados has made the complete version of the ordinances available in both Portuguese and English. Check it out: