Publicada a portaria SPA/MF nº 1.207/2024 | Ordinance No. 1.207/2024 published
31 de July de 2024
Nesta terça-feira, 30, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, que dispõe sobre as regras dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, que fazem parte da modalidade lotérica de aposta de quota fixa. A Portaria define os critérios para que cada jogo on-line possa ser submetido à certificação.
O time do Maia Yoshiyasu Advogados disponibilizou a versão completa, em português e inglês, para visualização.
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On Tuesday, the 30th, SPA/MF Ordinance No. 1.207/2024 was published, which provides for the rules of online games and live game studios that are part of the fixed-odds betting lottery modality. The Ordinance defines the criteria for each online game to be submitted for certification.
The team at Maia Yoshiyasu Advogados has made the full version available in both Portuguese and English for viewing.