Na última quinta-feira, 20, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, apresentou um projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação de um serviço público de loteria municipal.

O projeto prevê todas as modalidades de apostas permitidas, incluindo jogos online esportivos, com a previsão de que a prefeitura poderá lançar casas de apostas municipais, plataformas online ou conceder o serviço à iniciativa privada mediante cobrança de outorgas e impostos relativos.

Além disso, o PL determina que o lucro será destinado da seguinte forma: 50% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, e o restante para a redução do déficit da Previdência Social e pagamento de precatórios.

A criação da loteria municipal decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar a exclusividade da exploração de serviços lotéricos da União, permitindo aos estados e municípios a criação desses serviços.