A Portaria SPA/MF nº 408/2026 instituiu a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026/2027, formalizando o planejamento das iniciativas normativas prioritárias do setor. O ato estabelece que a agenda orientará a atuação regulatória da Secretaria, sem afastar a edição de normas complementares por áreas técnicas ou por outros órgãos federais no âmbito de suas competências.

A norma também define objetivos estruturais da política regulatória, com destaque para o fortalecimento da segurança jurídica, previsibilidade e eficiência do processo de regulamentação, além da consolidação de ambiente regulatório estável, transparente e alinhado ao desenvolvimento sustentável do mercado. A portaria determina, ainda, que os temas previstos na agenda sejam considerados prioritários no planejamento e execução das atribuições da Secretaria.

Entre as iniciativas listadas, destacam-se a revisão dos procedimentos de autorização de operadores, o aprimoramento das regras sobre publicidade por afiliados, a regulamentação da exploração por terminais físicos de apostas, o fortalecimento das políticas de jogo responsável e a revisão do regime sancionador. Também integram a agenda temas ligados a monitoramento e fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro e atualização de modelos regulatórios aplicáveis a modalidades lotéricas e à captação antecipada da poupança popular.

A publicação da agenda representa sinalização relevante para operadores, investidores e demais agentes do setor, ao antecipar o cronograma de evolução normativa e os eixos de atuação regulatória. Na prática, o instrumento reforça a necessidade de acompanhamento contínuo, revisão de processos de compliance e preparação para ajustes operacionais e contratuais decorrentes das futuras iniciativas regulatórias previstas para o período.