O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), abriu consulta pública para subsidiar a regulamentação do reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores que prestam serviços aos agentes de apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa foi formalizada pelo Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 1/2026 e integra a agenda de consolidação do mercado regulado de apostas, previsto nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.

A consulta ficará aberta por 45 dias, entre 4 de fevereiro e 23 de março de 2026, e admite contribuições de pessoas físicas e jurídicas por meio do Portal Brasil Participativo. O objetivo é reunir informações técnicas e operacionais que subsidiem a edição de uma portaria específica, destinada a estabelecer critérios formais para o reconhecimento desses fornecedores, hoje ainda sem regulação própria, apesar de exercerem papel central na cadeia do setor.

Do ponto de vista regulatório, a medida busca fechar uma lacuna relevante do modelo atual. Embora operadores, plataformas e jogos já estejam submetidos a regras definidas, os provedores de serviços e conteúdos ainda podem atuar tanto em ambientes autorizados quanto não autorizados. A futura regulamentação tende a restringir essa atuação ao mercado regulado, fortalecendo os mecanismos de fiscalização, mitigando riscos concorrenciais e contribuindo para o combate às operações ilegais.

Encerrado o prazo da consulta, as manifestações serão analisadas tecnicamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas, conforme o rito do Decreto nº 12.002/2024, para a consolidação da portaria final.