A cidade de Olímpia (SP) sancionou uma lei municipal que reconhece a exploração de jogos de azar, quando realizada em cassinos integrados a resorts, como serviço público de relevante interesse turístico e social. A norma local, no entanto, condiciona sua eficácia à eventual aprovação do Projeto de Lei 2.234/2022, que tramita no Senado e trata da legalização de cassinos, bingos e do jogo do bicho no país.

A legislação permite a concessão desses serviços à iniciativa privada, mediante licitação na modalidade de diálogo competitivo, prevista na nova Lei de Licitações. A proposta compreende não apenas os jogos regulamentados, mas também atividades associadas como hospedagem, gastronomia e entretenimento. O texto se alinha ao projeto federal, que autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos e empreendimentos de grande porte.

A iniciativa municipal busca posicionar a cidade entre as possíveis candidatas a receber esse tipo de operação, em caso de liberação nacional. Olímpia tem uma expressiva estrutura turística, incluindo rede hoteleira e parques aquáticos, e já planeja a construção de um aeroporto internacional e de um centro de convenções.

Apesar disso, a proposta levanta questionamentos sobre sua validade jurídica, já que a Constituição estabelece que legislar sobre jogos e loterias é competência privativa da União.