A Defensoria Pública da União defendeu no STF a manutenção da legalidade das apostas online, destacando que a regulamentação é o caminho mais eficaz para equilibrar liberdade econômica com proteção social. Para a entidade, permitir as apostas dentro de um ambiente regulado é essencial para garantir maior transparência, controle sobre os riscos do vício e a adoção de práticas responsáveis por parte das empresas operadoras.

Em vez de proibir ou penalizar apostadores em situação de vulnerabilidade,como sugerem projetos que preveem o corte de benefícios sociais, a DPU propôs medidas construtivas baseadas em experiências internacionais. Países como Reino Unido, Espanha e Portugal são exemplos de como a regulação pode impor obrigações positivas às empresas, como restrições de publicidade, sistemas de alerta, canais de apoio e programas de tratamento para pessoas com transtornos relacionados ao jogo.

A entidade também argumenta que a regulamentação permite maior efetividade na fiscalização e no cumprimento dos direitos dos consumidores, além de viabilizar a arrecadação de tributos e a circulação segura da atividade econômica.  O debate sobre a Lei das Apostas segue em curso no STF, com duas ações diretas de inconstitucionalidade ainda sem data para julgamento.