A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estabeleceu sua agenda regulatória para o biênio 2025/2026 com foco estratégico na promoção do Jogo Responsável, evidenciando o compromisso com a prevenção ao jogo patológico e a proteção ao consumidor. Publicada por meio da Portaria nº 817/2025, a agenda também prioriza o fortalecimento da fiscalização e a construção de um ambiente regulatório mais equilibrado e transparente.

Entre os destaques do plano está a implementação de uma plataforma nacional para registro e compartilhamento de dados de apostadores autoexcluídos ou impedidos de apostar, medida considerada essencial para efetivar as políticas de autocontrole e limitar danos associados à atividade. A agenda também prevê melhorias no atendimento aos jogadores e seus familiares em situação de dependência, com o objetivo de alinhar os canais de suporte às especificidades do setor.

A criação de um selo distintivo para operadores autorizados e o desenvolvimento de um Sistema Nacional de Apostas, com diretrizes comuns e articulação entre União, Estados e o Distrito Federal, também integram o pacote de iniciativas voltadas à consolidação de um mercado legal, seguro e eficiente. A regulação de provedores de jogos e serviços associados, bem como a revisão dos mecanismos de autorização, certificação e sanção, também estão no escopo da agenda.

Ao priorizar o Jogo Responsável nas ações regulatórias, reforça-se a ideia de que o crescimento sustentável do setor exige diretrizes claras, mecanismos efetivos de prevenção e um modelo de governança que garanta equilíbrio entre desenvolvimento econômico, proteção social e integridade do mercado.