Recentemente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, emitiu a Nota Técnica SEI nº 3826/2024, em que esclarece que o jogo do bicho e modalidades similares não podem ser ofertados em plataformas de apostas online.

A nota destaca que essa modalidade é considerada uma contravenção penal e, portanto, não pode ser enquadrada como uma aposta de quota fixa, permitida pela legislação brasileira.

Ainda, a nota alerta que operadores de loterias e entidades certificadoras devem evitar qualquer associação entre jogos legalizados e modalidades ilícitas.