Após a aprovação do projeto de lei pelo legislativo, a Prefeitura sancionou a Lei nº 18.172/2024, que institui o serviço público da Loteria do Município de São Paulo.

A nova lei determina que o serviço poderá explorar diversos jogos lotéricos, como apostas de quota fixa, os quais poderão ser explorados de forma direta ou via concessões a empresas privadas.

Ainda, o texto estabelece que 50% da arrecadação dos jogos serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, fundo que visa a diminuição do déficit da Previdência Social do município e auxiliar o pagamento de precatórios.

A implementação ainda passará por estudos de viabilidade econômica e operacional das atividades lotéricas e de demandas do público.