UPDATE REGULATÓRIO Portaria de Autorização é publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas | REGULATORY UPDATE Authorization Ordinance is made public by the Secretariat of Prizes and Betting
22 de May de 2024
Foi publicada a Portaria SPA/MF nº 827, da Secretaria de Prêmios e Apostas, marco regulatório das regras e condições para obtenção de autorização para a exploração de loteria de apostas de quota fixa.
O time do Maia Yoshiyasu Advogados elaborou Update Regulatório sobre os principais pontos do texto legal.
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Ordinance SPA/MF nº. 827, from the Prizes and Betting Secretariat, was published, a regulatory framework for the rules and conditions for obtaining authorization to operate a fixed-odd betting lottery.
The Maia Yoshiyasu Advogados team prepared a Regulatory Update on the main points of the legal text.