Durante uma sessão conjunta realizada na última quinta-feira (09/05), o Congresso Nacional decidiu reverter os vetos presidenciais à Lei nº 14.790/2023, com Imposto de Renda anual e isento para prêmios de até R$ 2.259,20, trazendo benefícios para operadores e apostadores em termos tributários.

Maia Yoshiyasu Advogados elaborou um Update Regulatório sobre as alterações, confira

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During a joint session held last Thursday (09/05), the National Congress decided to reverse the presidential vetoes to Law No. 14,790/2023, with annual Income Tax and exemption for prizes of up to R$ 2,259.20, bringing benefits to operators and bettors in tax terms.

Maia Yoshiyasu Advogados prepared a Regulatory Update on the changes, check it out