Nesta quarta-feira (6), a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ publicou uma retificação ao Edital de Credenciamento nº 01/2023, referente a “Modalidade Lotérica Apostas Esportivas de Quota Fixa” para adaptar a legislação estadual depois da edição da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

A normativa manteve as modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas pela Lei nº 13.756/2018, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes a modalidades autorizadas, incluindo loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, entre outras.

O edital de retificação prevê que o credenciamento para exploração dos serviços lotéricos ficará aberto para pedidos de habilitação, por 30 dias, a contar da publicação da retificação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, até as 18h do trigésimo dia, momento em que será encerrado.

Prevê também que os credenciamentos e habilitações já concluídos na data da publicação da retificação serão chamadas para apresentar documentação complementar, no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação pessoal da parte interessada.