O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou nota técnica em que defende que o Congresso Nacional derrube o veto 49 da Lei 14.790, de 2023, que trata da tributação dos prêmios em apostas esportivas.

O veto em questão se refere aos três primeiros parágrafos do Artigo 31 do projeto, que dispõem sobre o conceito de “prêmio líquido”, isenção de tributação, e determinação da natureza do Imposto de Renda que será deduzido.

A entidade argumenta que o veto gerará incertezas quanto à possibilidade de os jogadores compensarem suas perdas antes de pagar o imposto de renda anualmente. Isso se deve à dúvida sobre como o imposto será calculado e se será permitido o ajuste das perdas antes do pagamento do imposto.

Ainda, ressalta que isso traz uma experiência ruim ao usuário no mercado, estimulando a migração para mercados irregulares, consequentemente levando a uma queda nos investimentos no setor, impactando inclusive a arrecadação pretendida pelo Governo Federal.

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The Brazilian Institute of Responsible Gambling (IBJR) released a technical note advocating for the National Congress to overturn Veto 49 of Law 14,790, enacted in 2023, which deals with the taxation of prizes in sports betting.

The veto in question pertains to the first three paragraphs of Article 31 of the bill, regarding the concept of “net prize,” tax exemption, and determination of the nature of the Income Tax to be deducted.

The organization argues that the veto will generate uncertainties regarding the possibility for players to offset their losses before paying the annual income tax. This is due to doubts about how the tax will be calculated and whether adjustments for losses will be allowed before tax payment.

Furthermore, it emphasizes that this creates a negative experience for users in the market, encouraging migration to irregular markets, consequently leading to a decline in investments in the sector, impacting even the intended revenue for the Federal Government.