Depois de anos de espera, a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, foi finalmente sancionada pelo Presidente da República em 30 de dezembro de 2023. A lei traz diversas regras e diretrizes importantes para que empresas possam atuar regularmente no país, e servirá de base para a criação deste novo setor da economia brasileira, que deverá funcionar de maneira regulada, segura e responsável.

Confira o informativo do Maia Yoshiyasu Advogados com os principais pontos trazidos pela Lei nº 14.790/2023 e suas implicações, preparado em inglês.

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After years of anticipation, Law No. 14.790/2023, which regulates sports betting in Brazil, was finally sanctioned by the President of the Republic on December 30, 2023. The law provides several important rules and guidelines for companies to operate regularly in the country, and will serve as the basis for the creation of this new sector of the Brazilian economy, which shall operate in a regulated, safe and responsible manner.

Check out the Maia Yoshiyasu Advogados informative report on the main points of Law 14.790/2023 and its implications, prepared in English.