A Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 1024, que estabelece as regras para a operação das loterias no Brasil. Ela abrange tópicos como a comercialização de loterias, as formas de permissão, os direitos e deveres dos concessionários, bem como os equipamentos usados nas casas lotéricas, incluindo os destinados à venda de loterias federais e serviços bancários.

A circular estabelece critérios para possíveis sanções aos permissionários, regras de conduta para empresários lotéricos e proíbe a venda de qualquer forma de sorteio, loteria ou jogos de azar sem prévia autorização por escrito da CAIXA.

As principais novidades incluem a permissão para empresários lotéricos participarem de novas licitações ou ingressarem como sócios em alterações societárias, desde que seja na mesma Unidade da Federação onde a lotérica já está instalada. Além disso, a Caixa aumentou as garantias nas sanções administrativas para ressarcimento das unidades lotéricas que causaram prejuízos à Caixa devido à culpa ou dolo do permissionário.

A circular também aborda a operação via PIX, permitindo que os clientes paguem suas apostas por meio desse sistema de pagamento instantâneo do Banco Central e realizem saques e recebimento de troco em espécie nas casas lotéricas.

Além disso, define as categorias de unidades lotéricas, como as casas lotéricas tradicionais, casas lotéricas avançadas temporárias e unidades simplificadas de loterias.

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Caixa Econômica Federal published the Circular nº 1024, which establishes the rules for the operation of lotteries in Brazil. It covers topics such as the marketing of lotteries, forms of permission, the rights and duties of concessionaires, as well as the equipment used in lottery outlets, including that intended for the sale of federal lotteries and banking services.

The circular establishes criteria for possible sanctions on licensees, rules of conduct for lottery entrepreneurs and prohibits the sale of any form of draw, lottery or games of chance without prior written authorization from CAIXA.

The main new features include the permission for lottery entrepreneurs to participate in new tenders or join as partners in corporate changes, as long as it is in the same Federation Unit where the lottery is already installed. Furthermore, Caixa increased the guarantees in administrative sanctions for compensation for lottery units that caused losses to Caixa due to the fault or willful misconduct of the permit holder.

The circular also addresses the operation via PIX, allowing customers to pay their bets through this Central Bank instant payment system and make withdrawals and receive change in cash at lottery outlets.

Furthermore, it defines the categories of lottery units, such as traditional lottery houses, temporary advanced lottery houses and simplified lottery units.